Proteção de Dados

A Clínica BAHIAMED, e, o corpo de colaboradores, com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.13.709/2018, disposições e tipificações, quanto a proteção dos direitos dos titulares de dados, vêm adequando de forma célere e produtiva, todos os instrumentos jurídicos e práticos, para implementação daquela aos clientes, parceiros, e, colaboradores.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme Artigo 1º. Tal artigo define a finalidade precípua da LGPD.

As bases legais para o tratamento de dados pessoais estão nos artigos 7º e 11 da LGPD, que estabelecem as hipóteses permitidas para o tratamento de dados comuns, e, sensíveis, respectivamente.

 - Bases legais para dados comuns, previstas na Lei Geral de Proteção de dados:

• Artigo 7º da LGPD: Define as 10 bases legais que justificam o tratamento de dados pessoais comuns:
  • Consentimento do titular
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
  • Execução de políticas públicas
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa
  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares
  • Exercício regular de direitos em processos
  • Proteção da vida ou incolumidade física
  • Tutela da saúde
  • Interesses legítimos do controlador ou terceiro
  • Proteção do crédito 

 - Bases legais para dados sensíveis:

• Artigo 11 da LGPD: Estabelece as bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis:
  • O consentimento explícito do titular é obrigatório para a maioria dos casos.
  • Existem outras bases legais, como a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; a tutela da saúde exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. 

A CLINICA BAHIAMED, trabalha predominantemente, com dados comuns e sensíveis, utilizando, conforme estipulado pela LGPD, as seguintes bases legais: Consentimento do Titular, proteção a saúde e tutela da saúde.

Os dados pessoais compartilhados no âmbito da Clínica BAHIAMED fornecidos pelos titulares de dados, seguem estritamente, o previsto nos Artigos 15 e 16 da LGPD, quanto a retenção, descarte, armazenamento e eliminação seguindo, o “ciclo de vida” próprio ao ambiente da Clínica de forma transparente e confidencial, preservando prazos de armazenamento, coleta, descarte e finalização, resguardado as hipóteses legais, previstas nos mencionados artigos. Ainda assim, os contratos de parceria e prestação de serviços preservam, através do termo de confidencialidade e as cláusulas relativas a LGPD, a segurança jurídica e digital no tratamento dos dados dos titulares, observando o segredo industrial e comercial.

Os Dados coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

- Enquanto durar a relação e não houver pedido de exclusão, conforme Art. 9ª, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

- 5 anos após o término da relação contratual, conforme Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor;

 - 6 meses para os Dados de Identificação Digital, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet.

Entretanto, para prazos de armazenamento superiores poderá permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior nas hipóteses em que a lei, norma regulatória ou contrato de prestação e serviços, assim estabelecer ou para preservação de direitos.

A CLÍNICA BAHIAMED, ressalta, que não compartilha os dados dos titulares de dados por transferência internacional, ou seja, fluxos internacionais. Apenas, e, tão somente, no território brasileiro.

Os direitos dos titulares de dados previstos nos Artigos 17 e 18 da LGPD, é preservado e garantido na CLINICA BAHIAMED, transmitindo transparência, confiabilidade, livre acesso aos instrumentos jurídicos, àqueles, observando o segredo comercial e industrial da empresa, observando os prazos legais, e, ainda, o direito ao titular dos dados pessoais obter do controlador, em relação aos dados deste, por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição; acesso aos dados, confirmação da existência de tratamento, dentre outras hipóteses previstas, nos mencionados artigos. Informa, ainda que os canais de atendimento aos direitos dos titulares estão neste site, para envio de requerimentos, diretamente na ABA do Encarregado, prevista no site. Local, este, que será endereçado para análise e resposta dos requerimentos dos direitos dos titulares de dados.

O titular de dados poderá solicitar a confirmação da existência tratamento de Dados, além da exibição ou retificação de seus Dados, por meio do Canal de Comunicação do encarregado: bahiamed.enf@gmail.com.

Além da Limitação, oposição, portabilidade e exclusão de dados, Pelo Canal de Comunicação do encarregado, o usuário poderá também requerer:

- A limitação do uso de seus Dados Pessoais;
-  Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais;
- A portabilidade dos Dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação; ou
- Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais que tenham sidos coletados pela Clínica BAHIAMD.

Caso o titular de dados solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.

Encerrado, o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

Os usuários menores de 18 anos não poderão estar registrados na clínica BAHIAMED por conta própria, devendo o cadastro ser realizado por seus responsáveis legais. O Representante Legal poderá comunicar a Clínica, caso queira exercer seus direitos trazidos no presente capítulo.

A Clínica BAHIAMED por realizar o tratamento dos dados pessoais, principalmente, os dados sensíveis, que merecem uma atenção diferenciada, em decorrência das peculiaridades, atrelada ao que prevê os artigos atinentes, a estes, está atenta a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificam a sua disponibilização.

A Clínica vem empreendendo esforços e capacitando colaboradores, agentes de tratamento, encarregado, com fito de garantir a aplicabilidade imediata da LGPD, e seus artigos, preservando a segurança no tratamento dos dados pessoais, pela governança aplicada e pelo uso dos instrumentos jurídicos afins a Lei, como a utilização de dados criptografados, política de privacidade, termos de uso, dentre outros.

Por fim, a Clínica BAHIAMED, atualizada e adequada ao que dispõe a LGPD, realiza um tratamento dos dados dos titulares de dados, em consonância com os princípios da Lei, preceitos, previsões, dispondo de um canal, neste site, para elucidar dúvidas, reclamações, solicitações relativas a LGPD, relativo aos dados dos seus pacientes, clientes, e, afins.

Este é o compromisso de ética, respeito e fidelidade, que a Clínica BAHIAMED, através de seus gestores, realiza quanto ao titular de dados pessoais, coadunado com a LGPD.

Conceitos importantes da LGPD:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD;    

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;