Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
A CLINICA BAHIAMED, está atenta, neste canal, a atender aos titulares dos dados pessoais, conforme o que prevê nos Artigos 17 e 18 da LGPD, as suas dúvidas, reclamações e requerimentos relativos aos seus direitos.
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Os requerimentos e dados pessoais comuns e sensíveis, descritos nestes formulários, pelo titular de dados pessoais, estão sob a disposição e proteção das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, quanto a finalidade, base legal, e período de retenção, conforme o que preceitua os Artigos 1º, 6º, Inciso I, 7º , 11º, 15, 16, 46, da mencionada Lei.
